Contribuição enviada à Comissão Europeia aponta que a exclusão do couro enfraqueceria mecanismos de rastreabilidade, devida diligência e responsabilização empresarial na cadeia da pecuária
A Aliança pelos Direitos Humanos em Cadeias Produtivas apresentou, em 1º de junho, uma contribuição formal à consulta pública promovida pela Comissão Europeia sobre possíveis alterações no Anexo I do Regulamento Europeu para Produtos Livres de Desmatamento (EUDR – Regulation (EU) 2023/1115). No documento, a rede de organizações brasileiras manifesta oposição à proposta de retirada do couro bovino do escopo da regulamentação, argumentando que a medida criaria brechas regulatórias e enfraqueceria os esforços internacionais de combate ao desmatamento, ao trabalho escravo e a outras violações de direitos humanos.
A EUDR é considerada uma das principais iniciativas globais para impedir a entrada no mercado europeu de produtos associados ao desmatamento e à degradação florestal. A norma estabelece obrigações de rastreabilidade e devida diligência para empresas que comercializam commodities consideradas de risco, incluindo produtos ligados à cadeia da pecuária bovina.
Segundo a Aliança, retirar o couro da lista de produtos abrangidos pela legislação significaria ignorar que ele é um subproduto diretamente derivado da mesma cadeia produtiva responsável pela produção de carne bovina e outros derivados.
Couro não é uma cadeia independente
Na manifestação enviada à Comissão Europeia, a Aliança argumenta que o couro compartilha os mesmos riscos socioambientais da pecuária, incluindo desmatamento, conflitos fundiários, invasões de territórios indígenas, trabalho escravo e violações trabalhistas.
“A existência de riscos ambientais e de direitos humanos na cadeia da pecuária não desaparece quando o couro é extraído. Trata-se do mesmo sistema produtivo, submetido aos mesmos fatores de risco e aos mesmos impactos”, destaca o documento.
A organização ressalta que produtos como carne, couro, gelatina, colágeno e sebo bovino possuem origem comum. Por isso, estabelecer exigências regulatórias diferentes para produtos derivados da mesma atividade econômica pode reduzir a efetividade dos mecanismos de rastreabilidade e criar incentivos para a fragmentação das responsabilidades ao longo da cadeia.
Além do aspecto socioambiental, a Aliança destaca a relevância econômica do couro para o setor pecuário. Segundo dados citados na contribuição, o couro bovino representa entre 12% e 14% do valor agregado de um animal abatido. Apenas em 2024, o Brasil exportou cerca de US$ 1,26 bilhão em couro bovino para diferentes mercados internacionais, incluindo países da União Europeia.
Desmatamento e avanço da pecuária sobre territórios indígenas
A manifestação também chama atenção para a relação histórica entre a expansão da pecuária e a conversão de áreas florestais em pastagens, especialmente na Amazônia brasileira.
Dados citados indicam que, entre 2018 e 2021, aproximadamente 114 mil hectares de terras indígenas foram desmatados e convertidos em áreas de pastagem. Cerca de 70% dessa conversão ocorreu em territórios indígenas localizados na Amazônia.
Segundo a rede, a expansão da fronteira pecuária está frequentemente associada a conflitos fundiários, grilagem de terras, invasões de territórios tradicionais e aumento da violência contra povos indígenas e comunidades locais.
“A retirada do couro da EUDR pode reduzir incentivos para que empresas mantenham sistemas robustos de rastreabilidade e monitoramento, dificultando a identificação de produtos ligados a áreas desmatadas ou a conflitos territoriais”, alerta o documento.
Para a Aliança, permitir que derivados da pecuária escapem dos mecanismos de controle previstos na regulamentação europeia compromete a capacidade de monitoramento de riscos socioambientais ao longo da cadeia produtiva.
Trabalho escravo e trabalho infantil continuam sendo desafios na cadeia pecuária
Outro ponto central da contribuição é a conexão entre desmatamento, expansão agropecuária e violações trabalhistas.
Historicamente, a cadeia da pecuária figura entre os setores econômicos com maior incidência de resgates de trabalhadores submetidos a condições análogas à escravidão no Brasil. Em muitas situações, trabalhadores são recrutados para regiões remotas com promessas de emprego e acabam submetidos a jornadas exaustivas, condições degradantes de alojamento, restrição de locomoção e ausência de direitos básicos.
Dados da PNAD Contínua citados pela Aliança mostram que a criação de bovinos possuía, no quarto trimestre de 2025, aproximadamente 607 mil trabalhadores em situação de informalidade, o maior contingente entre as atividades pecuárias analisadas.
A manifestação também destaca dados do Radar SIT Trabalho Infantil, segundo os quais, entre 2017 e 2025, foram resgatadas 174 crianças e adolescentes em atividades ligadas à pecuária e outras 471 em atividades relacionadas ao curtimento de couro, fabricação de artefatos de couro, calçados e setores correlatos.
Além disso, o documento cita evidências reunidas pela organização Climate Rights International, que identificou casos em que áreas associadas ao desmatamento ilegal também apresentavam ocorrências de trabalho forçado e outras violações trabalhistas. Em algumas situações, trabalhadores foram encontrados vivendo em condições precárias, sem saneamento adequado, alojados em estruturas improvisadas e operando equipamentos perigosos sem proteção.
Segundo a Aliança, a retirada do couro da regulamentação reduziria os incentivos para que empresas realizem verificações abrangentes sobre suas cadeias de fornecimento, dificultando a prevenção e identificação dessas violações.
Impactos para a rastreabilidade e para a responsabilidade empresarial
A contribuição argumenta que a exclusão do couro criaria uma importante brecha regulatória ao fragmentar as obrigações de devida diligência aplicadas à cadeia da pecuária.
Na avaliação da organização, diferentes produtos derivados do mesmo animal passariam a estar sujeitos a níveis distintos de controle, apesar de compartilharem os mesmos riscos socioambientais.
“A retirada do couro pode gerar um desalinhamento entre instrumentos regulatórios que buscam fortalecer a responsabilidade empresarial e a proteção dos direitos humanos ao longo das cadeias produtivas globais”, afirma a manifestação.
A Aliança destaca que a medida também poderia enfraquecer a coerência entre a EUDR e outros marcos regulatórios internacionais, como a Diretiva Europeia de Devida Diligência em Sustentabilidade Corporativa (CSDDD), os Princípios Orientadores das Nações Unidas sobre Empresas e Direitos Humanos e as Diretrizes da OCDE para Conduta Empresarial Responsável.
Segundo a organização, todos esses instrumentos reconhecem a necessidade de que empresas identifiquem, previnam e mitiguem riscos relacionados a direitos humanos, trabalho escravo, conflitos fundiários, impactos ambientais e violações contra povos indígenas.
Pedido à Comissão Europeia
Ao final da contribuição, a Aliança solicita formalmente que a Comissão Europeia mantenha o couro bovino entre os produtos abrangidos pela EUDR.
Para a organização, preservar a inclusão do couro é fundamental para garantir a integridade da regulamentação, fortalecer os mecanismos de rastreabilidade e evitar que produtos associados ao desmatamento, ao trabalho escravo, ao trabalho infantil e a outras violações de direitos humanos encontrem caminhos alternativos para acessar os mercados internacionais.
“A manutenção do couro no escopo da EUDR contribui para fortalecer a responsabilização empresarial, promover maior transparência nas cadeias produtivas e assegurar que os compromissos internacionais de proteção ambiental e de direitos humanos sejam efetivamente cumpridos”, conclui a manifestação.
Acesse aqui a íntegra do documento em português e em inglês.
