A Aliança pelos Direitos Humanos em Cadeias Produtivas em parceria com o Centro de Direitos Humanos e Empresas da FGV – FGV CeDHE desenvolveu uma Nota Técnica com recomendações à Política Nacional de Direitos Humanos e Empresas (PNDHES), proposta pelo governo federal desde 2024. O documento apresenta contribuições para fortalecer a proteção de direitos humanos em cadeias produtivas e aprimorar a responsabilização de empresas por violações de direitos humanos e trabalhistas.
Elaborada com base nos Princípios Orientadores sobre Empresas e Direitos Humanos da ONU, a Nota reúne análises da sociedade civil sobre a minuta da Política, que está atualmente em tramitação na casa civil, e propõe medidas para garantir maior efetividade na prevenção, mitigação e reparação de impactos negativos causados por violações.
Direitos humanos e empresas: principais recomendações da Nota Técnica
A Nota Técnica da Aliança destaca pontos centrais para o avanço da agenda de direitos humanos e empresas no Brasil, com foco em governança, transparência e responsabilização.
A Aliança recomenda maior transparência no processo de construção da PNDHES, incluindo a realização de consulta pública e a disponibilização oficial das versões do documento. A medida é considerada essencial para fortalecer a participação social e a legitimidade da política.
O documento alerta que políticas baseadas apenas em compromissos voluntários não são suficientes para prevenir violações de direitos humanos. A Aliança defende a inclusão de mecanismos claros de responsabilização administrativa, civil e criminal de empresas.
Devida diligência em direitos humanos nas cadeias produtivas
Um dos principais pontos da Nota Técnica é a recomendação de adoção da devida diligência em direitos humanos como eixo central da política. Esse processo inclui a identificação, prevenção, mitigação e monitoramento de riscos e impactos nas cadeias produtivas.
A Aliança também destaca a importância do conceito de cadeia de valor, mais abrangente que o de cadeia produtiva, por incluir todos os atores que influenciam a atividade empresarial.
A Nota Técnica reforça que a política deve priorizar a prevenção de violações de direitos humanos, em vez de atuar apenas de forma reativa. Isso implica a adoção de medidas antecipadas por empresas e pelo Estado para evitar danos.
Papel do Estado na proteção de direitos humanos
Entre as recomendações, a Aliança propõe o fortalecimento das obrigações do Estado, incluindo:
- Critérios claros para consulta livre, prévia e informada (CLPI);
- Inclusão de direitos humanos em licitações e contratos públicos;
- Atuação exemplar de empresas estatais;
- Mecanismos de reparação e acesso à justiça.
A Aliança destaca a necessidade de garantir mecanismos de reparação eficazes para vítimas de violações de direitos humanos relacionadas a atividades empresariais, incluindo canais judiciais e não judiciais acessíveis.
Cadeias produtivas e política pública: oportunidade para o Brasil
A publicação da Nota Técnica ocorre em um momento estratégico para o avanço da agenda de direitos humanos em cadeias produtivas no Brasil. Para a Aliança, a construção de uma Política Nacional representa uma oportunidade de alinhar o país às melhores práticas internacionais em regulação da conduta empresarial responsável.
A organização reforça que a efetividade da política dependerá de sua capacidade de estabelecer regras claras, mecanismos de responsabilização e instrumentos concretos de implementação, além de uma interlocução entre todos os entes federativos e partes interessadas.
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